Notícia
ELETRICITÁRIOS: DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

Quem trabalhava ou trabalha exposto à eletricidade (alta ou baixa tensão), tinha de forma pacífica, até 1997, o direito a receber Aposentadoria Especial.

Após essa data, de forma ilegal, o INSS simplesmente deixou de reconhecer o tempo especial para os trabalhadores eletricitários. Após longos anos de disputa judicial, finalmente, a categoria dos eletricitários acabou vencendo a questão, por intermédio de decisão transitada em julgado (final) do STJ – Superior Tribunal de Justiça (Brasília).

Essa decisão, contudo, é individual, e não gera efeitos positivos para toda a categoria, exigindo, assim, que cada interessado, individualmente, procure esse mesmo reconhecimento na esfera judicial, haja vista que a questão não poderá ser resolvida por intermédio de Substituição Processual, em Ação Coletiva Sindical.

Com o reconhecimento de tempo de especial nesse período posterior a 1997 muitos trabalhadores já terão, de plano, seu direito a aposentadoria especial que, como se sabe, não tem a aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO, fato esse que pode acarretar perdas de até 55% já no primeiro benefício de aposentadoria.

Da mesma forma, aqueles que porventura não venham a juntar o tempo para aposentadoria especial de imediato, já ficarão com uma certidão garantidora da contagem desse tempo especial (determinação judicial), no momento de seu requerimento futuro de aposentadoria. Essa categoria de eletricitários estará garantida contra futuras alterações da legislação, sempre favoráveis ao INSS.

Também têm direito a esse procedimento judicial os aposentados por tempo de contribuição ou tempo de serviço, haja vista a possibilidade de conversão da aposentadoria comum em especial, com substancial aumento do benefício (em razão da conversão e da não aplicação do Fator Previdenciário). Para os aposentados, ainda, restarão valores de diferenças a serem cobradas no mesmo procedimento judicial de conversão de aposentadoria.

RESUMINDO:

Até 1997, se você trabalhou exposto a eletricidade, de forma pacífica, pela legislação, tem direito a ser reconhecido este tempo como especial.

Após 1997, se você trabalhou ou trabalha exposto a eletricidade, saiba que somente por decisão judicial, tem direito a ser reconhecido este período como tempo especial para efeito de aposentadoria.

Então:

1. se você já conta com um período de 25 anos trabalhando exposto a eletricidade, pode já requerer sua aposentadoria especial, porém, no posto do INSS, eles não vão conceder, visto que não está previsto na Legislação atual, sendo necessário entrar com ação judicial de concessão de aposentadoria especial, que aumenta o valor da aposentadoria, pois neste caso não incide o fator previdenciário.

2. Se você ainda não conta com um período de 25 anos trabalhando exposto a eletricidade, poderá requer a averbação do tempo especial, porém, no posto do INSS, eles não vão conceder, visto que não está previsto na Legislação atual, sendo necessário entrar com ação judicial de averbação de tempo especial.

3. Se você ainda não conta com um período de 25 anos trabalhando exposto a eletricidade, porém já tem condições de se aposentar por tempo de serviço com conversão de tempo especial em comum, você pode requerer a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, porém, no posto do INSS, eles não vão conceder, visto que não está previsto na Legislação atual, sendo necessário entrar com ação judicial.

4. Se você já é aposentado, e se aposentou após 1997, é provável que este período não tenha sido considerado como especial, então você pode pedir uma revisão da concessão da aposentadoria, para considerar como especial o tempo laborado em condições especiais após 1997, o que aumentaria o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria.

Caso se enquadrem em alguma destas situações, e queiram pleitear na justiça os seus direitos, segue relação de documentos necessários que deverão ser apresentados, e, após análise pela viabilidade da propositura da ação.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL, OU, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM:

RG, CPF, CNH (Cópias autenticadas)

CTPS (Cópia simples completa das CTPS)

Comprovante de endereço (recente) em nome do segurado.

SB40 + Laudo

DSS8030 + Laudo

PPP

Se já for aposentado, cópia integral do Processo Administrativo.

OBS. Caso o segurado tenha dificuldade de conseguir o SB40, DSS8030 ou PPP, providenciaremos uma correspondência para a empresa para que a mesma forneça o documento com enquadramento correto, e, se for o caso, com autorização para que um procurador retire tal documento.

(Neste caso, a diligência será cobrada à parte)

OBS. Caso o segurado aposentado preferir, podemos diligenciar junto a agência onde foi concedido o benefício para solicitar e retirar a cópia integral do procedimento administrativo.

(Neste caso, a diligência será cobrada à parte).

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